PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|